Os municípios da Comunidade Intermunicipal do Oeste, vão
manifestar ao Governo o seu descontentamento face ao sucessivo adiamento da
regulamentação da Lei 8, também designada de Lei dos Compromissos.
De modo geral esta Lei publicada em Fevereiro, vem colocar
restrições à capacidade de endividamento das autarquias, impedindo que
contraiam divida que não possam pagar no prazo de 90 dias. Perante a indignação
dos autarcas, face à indefinição dos conteúdos do diploma, o Governo veio
anunciar a sua regulamentação para Março último, o que até à data não
aconteceu.
Jorge Riso presidente da autarquia de Alenquer, considera
que esta indefinição coloca em causa até a gestão corrente dos municípios, como
foi referido numa reunião entre a Oeste-Cim e dirigentes da Associação Nacional
de Municípios.
Autonomia para esturrar dinheiro!
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